Diário do Governo n.º 78/1960, Série I de 1960-04-04

Dá nova redacção aos §§ 2.º e 3.º do artigo 4.º da Lei de 21 de Junho de 1913 (escrita dos números quando representativos de valores em escudos)

Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1961

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado ao pagamento no corrente ano das rendas da casa ocupada pelos serviços de agricultura e florestas em Quelimane

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Aprova a revisão das normas NP-4, NP-5, NP-6, NP-7, NP-8, NP-11, NP-13, NP-14, NP-15, NP-17 e NP-26

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração -Geral do Porto de Lisboa