Decreto-Lei n.º 42899, de 4 de abril

Decreto-Lei n.º 42899

A 9.ª Conferência Geral de Pesos e Medidas, reunida em Sèvres em 1948, resolveu por unanimidade aconselhar que na escrita dos números se suprimissem os pontos e os dois pontos, pelas confusões possíveis que estes sinais gráficos podem acarretar.

A norma definitiva portuguesa NP-9, mandada já seguir obrigatòriamente nos estabelecimentos de ensino e nos livros didácticos pela Portaria n.º 17053, de 4 de Março de 1959, do Ministério da Educação Nacional, veio adoptar os princípios seguidos pela Conferência Geral atrás citada.

Como excepção às regras daquela norma, e por força do disposto nos §§ 2.º e 3.º do artigo 4.º da Lei de 21 de Junho de 1913, mantém-se apenas a escrita dos números quando representativos de valores em escudos.

Nada parece aconselhar que se mantenham aquelas disposições, antes pelo contrário a introdução das modernas máquinas de calcular e de contabilidade aconselha que se sigam os princípios adoptados na norma já citada.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Os §§ 2.º e 3.º do artigo 4.º da Lei de 21 de Junho de 1913 passam a ter a seguinte redacção:

§ 2.º Os milhares de escudos poderão também designar-se por «contos» desde que a esta palavra se não acrescente qualquer outra restritiva; os milhões de escudos poderão também designar-se por «mil contos»;

§ 3.º Na escrita dos valores os grupos de três algarismos devem ser separados por um espaço igual ao ocupado por qualquer algarismo no caso de escrita dactilográfica ou manuscrita e um pouco menor no caso de impressão.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Abril de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Pereira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.