Diário do Governo n.º 78/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-04-01

Cria a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação

Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado)