Diário da República n.º 78/1985, Série I de 1985-04-03

Cria 1 lugar de técnico superior principal, letra D, no quadro do pessoal do Gabinete das Relações Culturais Internacionais do Ministério da Cultura

Cria 1 lugar de assessor, letra B, no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Viação

Adita uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 233/81, de 1 de Agosto, que reformula a estrutura e a legislação das missões militares junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)

Fixa o abono de alimentação a dinheiro aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas

Determina que se mantenha a pauta de jurados para 1985 em vigor desde 1976

Determina que o distrito consular de Dusseldórfia passe a figurar pela forma de Consulado-Geral em Dusseldórfia - Land da Renânia do Norte-Vestefália

Aprova os modelos de impressos, em original e duplicado, de certificado de admissibilidade de firmas e denominação e respectivos pedidos, bem como de pedido de invalidade, desistência, renovação ou 2.ª via de certificado e de reclamação

Fixa os preços de intervenção a aplicar ao arroz na campanha de produção de 1985

Estabelece um regime equitativo de atribuição de diuturnidades aos professores dos institutos superiores de contabilidade e administração e dos institutos superiores de engenharia

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1984 no montante de 36915 contos

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal - 18.º Grupo»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente comemorativa dos «Quiosques de Lisboa»

Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local as matérias-primas destinadas à indústria de bordados, quando importados da Região Autónoma dos Açores