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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 178/85, de 3 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria 1 lugar de assessor, letra B, no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Viação
TEXTO
Portaria n.º 178/85
de 3 de Abril
Considerando o disposto nos artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, criar 1 lugar de assessor, letra B, o qual será extinto quando vagar, no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Viação, criado pelo Decreto-Lei n.º 21/83, de 21 de Janeiro.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social.
Assinada em 15 de Fevereiro de 1985.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.