Diário da República n.º 78/2001, Série I-B de 2001-04-02

Determina que o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 2001 seja de 1,029, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior

Altera o quadro de pessoal do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco

Aprova a Classificação Nacional de Áreas de Formação, a adoptar na recolha e tratamento de dados sobre a formação profissional, nomeadamente no âmbito do Fundo Social Europeu, dos inquéritos e estudos e da identificação da oferta formativa

Transfere para Fernando Manuel Roma Pereira Toscano a zona de caça turística do Barranco, situada na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado por Herdade da Anta de Cima (artigo 2 da secção NN e artigo 1 da secção PP), sito na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Benavila e Avis, município de Avis

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Doroa», sito na freguesia de Amieira, município de Portel

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade das Pégoras de Cima», «Herdade do Outeiro» e «Herdade da Cravosa», sitos na freguesia de São Sebastião da Giesteira, município de Évora

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia e Gestão ministrado pelo Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu

Altera os anexos I e II da Portaria n.º 532-G/2000, de 31 de Julho (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2000-2001, num conjunto de cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo)

Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Gestão e Animação da Formação do Instituto Superior de Educação e Trabalho - ISET, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto

Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Orientação Educativa do Instituto Superior de Educação e Trabalho - ISET, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto

Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Animação Sócio-Cultural do Instituto Superior de Educação e Trabalho, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto

Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Administração Escolar e Administração Educacional do Instituto Superior de Educação e Trabalho, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto

Aprova o modelo de cartão de identificação do pessoal afecto ao Instituto Regulador de Águas e Resíduos

Fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do estudo do impacte ambiental (EIA)