Diário do Govêrno n.º 79/1920, Série I de 1920-04-16

Decreto n.º 6538, fixando o dia 30 de Maio de 1920 para realização da eleição suplementar de senador pelo distrito de Aveiro

Decreto n.º 6539, fixando o dia 30 de Maio de 1920 para realização das eleições de várias Juntas de Freguesia, respectivamente, dos distritos de Vila Rial, Viseu e Pôrto

Decreto n.º 6540, fixando o dia 30 de Maio de 1920 para realização das eleições de várias Juntas de Freguesia, respectivamente, dos distritos de Vila Rial, Viseu e Pôrto

Decreto n.º 6541, fixando o dia 30 de Maio de 1920 para realização das eleições de várias Juntas de Freguesia, respectivamente, dos distritos de Vila Rial, Viseu e Pôrto

Decreto n.º 6542, fixando o dia 30 de Maio de 1920 para realização das eleições de várias Juntas de Freguesia, respectivamente, dos distritos de Vila Rial, Viseu e Pôrto

Decreto n.º 6543, concedendo às praças do corpo de polícia cívica de Lisboa, dadas em serviço moderado antes de 10 de Maio de 1919, as vantagens provenientes do disposto no artigo 2.º do decreto n.º 5787, de 10 de Maio de 1919, desde que tenham entrado para o respectivo cofre de pensões com um ano de descontos

Decreto n.º 6544, suprimindo um dos lugares de terceiro oficial do Tribunal da Relação de Coimbra

Portaria n.º 2242, mandando efectuar no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação da referida portaria, a eleição e sorteio dos jurados comerciais da comarca da Guarda

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2236, de 12 de Abril de 1920, cedendo à Junta de Freguesia de Argela, concelho de Coimbra, uma porção de pedra proveniente do presbitério em ruínas da referida freguesia, a fim de com aquele material se construírem os muros do cemitério

Decreto n.º 6545, revogando o decreto n.º 5172, de 1 de Junho de 1917, passando a pesca dos cercos americanos na costa do Departamento Marítimo do Sul, durante as temporadas da pesca de atum, a ser regulada pela legislação anterior

Decreto n.º 6546, concedendo a todos os cidadãos que tomaram parte nas operações realizadas para a ocupação do distrito de Moçambique desde 1906 a 1913 uma medalha comemorativa com a seguinte legenda na respectiva passadeira: «Ocupação do distrito de Moçambique - 1906-1913»

Decreto n.º 6547, designando o funcionário incumbido das funções de auditor junto dos tribunais militares territoriais da província de Timor

Decreto n.º 6548, regulando a aposentação dos magistrados judiciais e do Ministério Público do ultramar

Decreto n.º 6549, autorizando o Banco Nacional Ultramarino a emitir cédulas para circulação nas províncias de Moçambique, Cabo Verde e Guiné

Decreto n.º 6550, regulando o provimento dos lugares de inspector dos correios e telégrafos coloniais

Decreto n.º 6551, modificando o decreto de concessão de exploração agrícola à Companhia de Mossâmedes, de 28 de Fevereiro de 1894

Decreto n.º 6552, regulando o comércio de porcos na Ilha do Príncipe e autorizando, sem restrição alguma, a criação de gado de todas as demais espécies

Decreto n.º 6553, regulando o provimento de vagas nas comissões ordinárias de serviço militar na província de Angola

Decreto n.º 6554, abrindo um crédito especial da quantia de 18000$00, destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos do pessoal docente, administrativo e menor da Faculdade de Letras da Universidade do Pôrto

Decreto n.º 6555, fixando em $08 por quilómetro o subsídio de transporte dos aferidores de pesos e medidas