Diário do Govêrno n.º 79/1924, Série I de 1924-04-10

Actualiza as tabelas dos emolumentos a cobrar pelos corpos administrativos

Manda que os directores das cadeias não dêem seguimento às ordens para saída de presos sem que nas respectivas comunicações se faça expressa menção ao despacho, com a respectiva data, que assim o ordene, o que deve ser autenticado pelo juiz ou pelo delegado efectivo

Autoriza a Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores Delinqüentes a aceitar, em nome do Estado, uma herança deixada pelo Dr. José da Cunha Navarro e Paiva, para a fundação de um estabelecimento de detenção, reforma ou correcção de menores, ao qual será dado o nome do seu instituïdor

Autoriza o Govêrno a proceder à alienação dos navios que constituem a frota dos Transportes Marítimos do Estado, nos termos da presente lei

Permite a revisão de preços dos contratos de empreitadas de trabalhos

Promulga várias disposições relativamente à organização de turmas nas escolas comerciais, industriais, preparatórias e de arte aplicada e supressão destas escolas ou dos respectivos cursos que não tenham freqüência que justifique a sua existência

Diploma legislativo colonial n.º 13 (Decreto) - Aprova o diploma legislativo da colónia de Cabo Verde n.º 100, de 27 de Dezembro de 1923, sôbre a concessão requerida pela Companhia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini (Italcable) para a amarração de um cabo submarino na Ilha de S. Vicente, dentro das condições no presente diploma designadas

Diploma legislativo colonial n.º 14 (Decreto) - Determina que junto do Alto Comissário da República em Moçambique funcionem três secretarias provinciais

Regula a matrícula nas escolas primárias superiores

Determina que no distrito de Coimbra seja lançado sôbre o imposto de transacções e cobrado juntamente com êste o adicional de 4 por cento, que será entregue à Comissão Administrativa da Maternidade, para aplicar exclusivamente ao pagamento dos encargos e custeio das despesas da sua secção hospicial

Homologa a fusão de duas associações de socorros mútuos com sede no Funchal