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Lei n.º 1578
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Lei n.º 1578, de 10 de abril
Revogado
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 79/1924, Série I de 1924-04-10
Data de Publicação:
1924-04-10
SUMÁRIO
Permite a revisão de preços dos contratos de empreitadas de trabalhos
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