Diário do Govêrno n.º 79/1929, Série I de 1929-04-09

Aprova o regulamento da Manutenção Militar

Cede definitivamente ao Instituto Superior de Comércio de Lisboa o edifício da Rua do Quelhas n.º 6, da mesma cidade, ficando sem efeito a cedência feita ao referido Instituto dos terrenos do extinto Convento das Francesinhas, que são pelo presente diploma cedidos à Direcção Geral de Saúde

Anula a portaria n.º 5842, que aprovou os estatutos da associação denominada Liga de Acção Educativa

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Vidigueira a vender um prédio que possui em Vila de Frades, aplicando o produto da mesma venda em obras a realizar na Escola de Fialho de Almeida, da referida localidade

Nova publicação, rectificada, dos artigos 34.º e 35.º do decreto n.º 16623, que introduz várias modificações no estatuto da instrução universitária