Decreto n.º 16697, de 9 de abril

Cede definitivamente ao Instituto Superior de Comércio de Lisboa o edifício da Rua do Quelhas n.º 6, da mesma cidade, ficando sem efeito a cedência feita ao referido Instituto dos terrenos do extinto Convento das Francesinhas, que são pelo presente diploma cedidos à Direcção Geral de Saúde