Diário do Govêrno n.º 79/1932, Série I de 1932-04-04

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Cuba com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Prorroga por seis meses o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 20368, que concede moratória a todos os débitos e responsabilidades do Banco Sardinha, da Madeira, em relação a indivíduos ou sociedades de nacionalidade portuguesa e exigíveis em território nacional

Reforça a verba inscrita no capítulo 11.º, artigo 137.º, n.º 2), do orçamento, sob a rubrica «Gratificações a funcionários que prestam serviço de fiscalização junto das fábricas de cerveja que presentemente estão sob o regime de fiscalização»

Altera para $01 a taxa do artigo 41 (peles sêcas) da pauta de exportação

Rectificações ao decreto n.º 21009, que aprova o regulamento da Escola Prática de Artilharia

Declaração de que, por despachos ministeriais de 20 de Fevereiro e 2 de Abril de 1932, foram autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Reforça uma verba inscrita no capítulo 6.º do orçamento em vigor no corrente ano económico

Reforça uma verba inscrita no capítulo 8.º do orçamento em vigor no corrente ano económico

Reforçam várias verbas inscritas nos capítulos 6.º e 8.º do orçamento em vigor no corrente ano económico

Manda inscrever um número no capítulo 10.º, artigo 269.º, do orçamento, sob a epígrafe «Gratificações ao pessoal menor e ao desenhador arquivista, nos termos do decreto n.º 20854»

Dá nova redacção à rubrica orçamental inscrita no capítulo 13.º, artigo 298.º, do orçamento para 1931-1932

Designa a letra I para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1932 a 30 de Abril de 1933 no afilamento de todos os pesos, medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra começará a ser empregada em 1 de Abril, data em que para o mesmo concelho se inicia a época de aferição