Diário do Governo n.º 79/1965, Série I de 1965-04-12

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1965 o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província da Guiné

Isenta de direitos de exportação as mercadorias compreendidas na classe 6.ª da respectiva pauta, com excepção das classificadas pelo seu artigo 115.º, que continuam sujeitas à actual tributação

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, aprovado pela Portaria n.º 19405