Diário da República n.º 79/1982, Série I de 1982-04-05

Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo único do Decreto-Lei n.º 608/76, de 24 de Julho

Aprova para ratificação o 2.º Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e o 4.º Protocolo Adicional ao mesmo Acordo