Diário da República n.º 79/1987, Série I de 1987-04-04

Lei das Associações de Defesa do Ambiente

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor, letra C

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Apoio Técnico do Vale do Douro Superior-Torre de Moncorvo, aprovado pela Portaria n.º 805/80, de 10 de Outubro

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de serviços da Direcção de Navegação Aérea, da Direcção-Geral da Aviação Civil

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Anadia na parte referente ao pessoal de enfermagem

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Técnico da Câmara Municipal de Alcobaça

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Obras Municipais do quadro de pessoal do Município de Vila Nova de Famalicão

Torna público que o Governo da República Popular do Benim depositou em Washington um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos

Torna público ter o Governo da República Popular do Benim depositado em Moscovo um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos

Torna público ter o Governo de Belize depositado em Moscovo um documento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

Concede à Câmara Municipal de Alpiarça o exclusivo de pesca desportiva num troço do canal de Alpiarça

Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido para entrega dos requerimentos de regularização determinados no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 504-I/85, de 30 de Dezembro, até 30 de Maio de 1987

Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos «50 Anos da Rádio Renascença»

Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos «40 Anos da Linha Aérea TAP Lisboa-Luanda-Lourenço Marques

Estabelece normas sobre a elaboração dos mapas de horário de trabalho referidos no capítulo IX do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro. Revoga o despacho ministerial de 20 de Dezembro de 1971