Diário da República n.º 79/1991, Série I-B de 1991-04-05

Regulamenta os regimes de ajudas previstos no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro [promove a melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CEE) n.º 797/75, do Conselho, de 12 de Março]

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 9.º da Portaria n.º 574/90, de 21 de Julho (concede no ano de 1990 subsídios aos consumos de gasóleo estimados para os equipamentos agrícolas, de uso mais corrente)

Define as zonas desfavorecidas, para além das zonas de montanha, em que o efectivo bovino leiteiro destinado à comercialização seja elegível para efeitos de atribuição de indemnizações compensatórias

Fixa o período do defeso do achigã, carpa, barbo, boga e tenca, mas somente para a pesca desportiva, quer esta seja competitiva ou não

Estabelece as entidades que deverão elaborar os planos de melhoria material nos domínios da agricultura, silvicultura ou pecuária

Estabelece o montante da ajuda à criação de serviços de gestão das explorações agrícolas

Estabelece a área mínima das superfícies agrícolas, exigível nas explorações agrícolas

Estabelece os prazos de candidatura à ajuda à contabilidade de gestão das explorações agrícolas

Estabelece disposições quanto aos agrupamentos de produtores (AP)

Define os critérios de selecção dos projectos florestais que obtenham parecer técnico favorável

Fixa o montante das indemnizações compensatórias a atribuir aos agricultores de regiões desfavorecidas

Determina as condições de actividades de carácter inovador

Determina que a ajuda aos investimentos colectivos prevista no artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, seja alargada às restantes actividades agrícolas nas regiões desfavorecidas situadas nos vários concelhos

Esclarece algumas disposições do Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro [promove a melhoria da eficácia e das estruturas agrícolas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CEE) n.º 797/85, do Conselho, de 12 de Março]

Determina que beneficiem do prémio anual por hectare arborizado previsto no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, as entidades que procedam à florestação de terrenos agrícolas

Estabelece critérios sobre a prestação de provas de avaliação pelos jovens agricultores que apenas detenham experiência profissional

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1990 no montante de 718078 contos

Aprova as normas regulamentares de pré-aprendizagem e aprendizagem nas profissões da área das pescas e subáreas complementares