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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 47/91, de 5 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1990 no montante de 718078 contos
TEXTO
Declaração n.º 47/91
De acordo com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, autorizadas nos termos do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 105-A/90, de 23 de Março, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Fevereiro de 1991. - O Director, Carlos Galha Dias.