Diário da República n.º 79/1996, Série I-B de 1996-04-02

Cria um grupo de trabalho interministerial para a análise e avaliação, bem como das perspectivas de evolução, da situação do sector empresarial do Estado no domínio financeiro, patrimonial, jurídico e político

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994