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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 4/96, de 2 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994
TEXTO
Declaração n.º 4/96
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/94, de 9 de Março (orçamento de 1994), cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos, corrigindo na parte correspondente a Declaração n.º 79/95 e a Declaração de Rectificação n.º 147/95, publicadas no Diário da República, 1.ª série-B, n.os 133 e 252, respectivamente de 8 de Junho e 31 de Outubro de 1995:
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Fevereiro de 1996. - O Chefe de Divisão, em substituição do Director, Fernando dos Santos Costa.