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Diário da República n.º 79/2024, Série I de 2024-04-22
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024
Aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações.
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Presidência do Conselho de Ministros
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2024
Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde.
Emitente:
Assembleia da República
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2024/M
Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira.
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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