Diário do Governo n.º 8/1962, Série I de 1962-01-12

Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em 8 de Fevereiro de 1949

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 43843 que dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 3.º e 39.º da lei sobre as sociedades por quotas, de 11 de Abril de 1901

Nomeia uma nova comissão reorganizadora da indústria de produtos farmacêuticos

Manda aplicar ao Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado