Portaria n.º 18947, de 12 de janeiro

Portaria n.º 18947

Pela Portaria n.º 17147, de 2 de Maio de 1959, foi nomeada uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de produtos farmacêuticos. A constituição dessa comissão foi estabelecida por portaria de 6 de Maio de 1959.

Por decisão da comissão foram criadas três subcomissões, respectivamente de investigação científica, técnica e económica. Os relatórios da subcomissão de investigação científica e da subcomissão técnica foram já apresentados, sendo de registar o elevado nível e o sentido de realização prática que se observam nesses relatórios. As conclusões apresentadas são de grande interesse, quer para os serviços do Ministério da Saúde e Assistência, quer, especìficamente, para os aspectos industriais e económicos da reorganização da indústria farmacêutica, em que o Ministério da Economia, pela Secretaria de Estado da Indústria, tem especial interesse.

Do ponto de vista da investigação científica, como base e apoio da indústria farmacêutica, sugere-se, no relatório referido, a criação de um Instituto de Investigação Farmacêutica e indicam-se, em linhas gerais, as principais actividades a exercer por esse Instituto. Algumas dessas actividades estão, contudo, a ser já exercidas por departamentos científicos do Instituto Nacional de Investigação Industrial, convindo analisar em que medida este Instituto e outras organizações já em funcionamento no País poderão dar à indústria farmacêutica a ajuda que for desejada, quer no domínio da investigação científica, quer no campo da tecnologia industrial.

O relatório da subcomissão técnica, além de focar assuntos pròpriamente de técnica farmacêutica, indica passos fundamentais para a racionalização da indústria por redução de número de especialidades e por regulamentação oficial. Esse relatório refere-se ainda a estudos que estão presentemente em curso e que dizem respeito a actividades dependentes do Ministério da Saúde e Assistência. Os resultados desses estudos são também de grande interesse para os trabalhos da reorganização industrial.

Estando assim esclarecidos os aspectos científicos e técnicos do problema, convém agora dar a maior importância à resolução dos problemas de carácter industrial para que se consiga, no mais curto possível prazo, a reorganização da indústria farmacêutica.

Nesta ordem de ideias, convém concentrar o domínio em que se tem desenvolvido a actividade da comissão nomeada pelas portarias atrás referidas e, para esse efeito, consideram-se terminados os trabalhos dessa comissão.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Economia e da Saúde e Assistência e pelo Secretário de Estado da Indústria, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 31177, de 17 de Março de 1941, e nos termos da base XVII da Lei n.º 2005, de 14 de Março de 1945, nomear uma nova comissão reorganizadora com o objectivo de propor concretamente as medidas a adoptar, segundo os princípios da parte II da referida lei, para se conseguir a reorganização industrial desejada, sem prejuízo da legislação existente sobre o caso específico da indústria farmacêutica.

Essa comissão será constituída como segue:

Presidente;

Um representante do Serviço Técnico do Exercício de Farmácia e Comprovação de Medicamentos, a indicar pela Direcção-Geral de Saúde;

Um representante do Instituto Nacional de Investigação Industrial;

Um representante da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos;

Um representante dos laboratórios farmacêuticos dos serviços hospitalares;

Dois representantes dos industrias de especialidades farmacêuticas, a indicar pelo respectivo Grémio.

A comissão funcionará na 2.ª Repartição (Fomento Industrial) da Direcção-Geral dos Serviços Industriais.

O presidente da comissão poderá solicitar a colaboração dos antigos comissionados como assessores da nova comissão, sendo desde já de salientar a importância que terá o conselho e a ajuda que os presidentes das subcomissões anteriores poderão dar aos trabalhos da nova comissão.

Serão ainda agregados à comissão um representante do Ministério do Ultramar e outro do Ministério das Corporações e Previdência Social.

Nos seus trabalhos, a comissão deverá ter em vista a necessidade imperiosa de a nossa indústria poder vir a concorrer em qualidade e preço com a indústria estrangeira no mercado nacional e de se criarem as condições necessárias para fomentar a exportação de produtos farmacêuticos fabricados no nosso país, de tal modo que se procure corrigir o enorme desequilíbrio que ainda hoje existe na nossa balança comercial destes produtos.

A comissão nomeada deverá apresentar ao Governo o relatório dos seus trabalhos no prazo de seis meses, a contar da data em que tomarem posse os respectivos comissionados.

Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência, 12 de Janeiro de 1962. - O Ministro da Economia, José do Nascimento Ferreira Dias Júnior. - O Ministro da Saúde e Assistência, Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho. - O Secretário de Estado da Indústria, António Alves de Carvalho Fernandes.