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Jornal Oficial da República Portuguesa
10 de 10 resultados
Atribui a letra E da tabela salarial do funcionalismo público aos contadores-gerais da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
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Fixa os coeficientes a aplicar na determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias
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Extingue as Cadeias Comarcãs da Horta, de S. Roque e de Santa Cruz, localizadas na Região Autónoma dos Açores
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Exonera Germano da Silva Domingos das funções de Secretário Regional da Agricultura e Pescas
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Exonera José Pacheco de Almeida das funções de Secretário Regional dos Transportes e Turismo
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Nomeia Ezequiel de Melo Moreira da Silva Secretário Regional da Agricultura e Pescas
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Nomeia o engenheiro Manuel António Meireles Martins Mota Secretário Regional dos Transportes e Turismo
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Nomeia Luís Artur de Figueiredo Falcão de Bettencourt Secretário Regional dos Assuntos Sociais
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