Diário da República n.º 8/1984, Série I de 1984-01-10

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona constituída pelos terrenos a sul do Bairro de Humberto Delgado, em Setúbal

Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Café de 1983

Aprova para adesão o Acordo Internacional do Cacau de 1980

Aprova para ratificação o Protocolo que prorroga pela 7.ª vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971, que faz parte do Acordo Internacional do Trigo de 1971

Fixa os limites máximos dos empréstimos a conceder às câmaras municipais para aquisição ou infra-estruturação de solos