Diário da República n.º 8/1994, Série I-A de 1994-01-11

Altera o regime jurídico das agências de câmbios

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido uma notificação em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25 de Outubro de 1980, segundo a qual a Austrália declarou aceitar a adesão das Maurícias, do Mónaco, da Polónia e da Roménia à Convenção acima mencionada em 21 de Outubro de 1993

Torna públicos os textos em francês e português das emendas entradas em vigor em 15 de Junho de 1993 e 18 de Julho de 1993 relativamente ao anexo 1 do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP)

Torna público terem as Ilhas Salomão, em 17 de Junho, o Benim, em 1 de Julho, o Tuvalu, em 15 de Julho, e Santa Luzia, em 28 de Julho, aderido à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono

Torna público ter a República da Costa do Marfim, em 4 de Outubro de 1993, procedido à denúncia da Convenção respeitante à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, regulamento de execução e procedimento de assinatura e do Protocolo de modificação

Torna público ter Portugal depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias os instrumentos de ratificação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e do Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

Altera o regime da Fundação Eugénio de Almeida

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/533/CEE, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis à relação de trabalho

Interposto recurso de revista quando o recurso adequado é o de agravo e não havendo o recorrente apresentado a sua alegação nos termos prescritos no n.º 1 do artigo 76.º do Código de Processo do Trabalho, já não poderá cumprir o ónus de alegar