Diário da República n.º 8/2014, Série I de 2014-01-13

Aprecia positivamente a Revisão Intercalar 2013 - 2015 da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária

Seleciona a proposta vencedora para a aquisição de ações do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A., e Cares - Companhia de Seguros, S.A., ou da sociedade ou sociedades que detenham, direta ou indiretamente, a totalidade ou parte dos respetivos ativos, objeto de venda direta de referência

Regulamenta as experiências de mergulho recreativo

Define as regras a que obedece o registo das Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência

Recomenda ao Governo Regional que promova medidas que tornem consequente o normativo legal em vigor sobre a proteção dos animais de companhia e promoção do bem-estar animal, que, só por si, tem sido insuficiente para reduzir o número de animais de companhia errantes na Região Autónoma dos Açores

Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2003/A, de 8 de fevereiro, que criou uma reserva integral de caça na ilha Terceira