Diário do Govêrno n.º 80/1927, Série I de 1927-04-21

Abre um crédito para pagamento de um subsídio à administração do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha, com aplicação a obras de melhoramentos no estabelecimento termal

Abre um crédito para aquisição e instalação de bôcas de incêndio e respectivos lanços de mangueira e agulhetas para a Casa da Moeda e Valores Selados

Rectificação à nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado, publicada no Diário do Govêrno n.º 67

Substitui por pessoal civil o pessoal militar do Hospital da Marinha

Permite aos adquirentes dos navios que pertenceram à frota dos Transportes Marítimos do Estado a sua venda a estrangeiros, mediante autorização do Govêrno

Isenta de franquia postal até o dia 31 de Maio de 1927 a correspondência relativa a assuntos da Semana da Criança

Cria a Ordem de Instrução e Benemerência

Provê o lugar de chefe da secretaria do Liceu de João de Deus, em Faro

Determina que os funcionários de secretaria e empregados menores do sexo masculino dos liceus femininos de Lisboa, Pôrto e Coimbra sejam colocados nos liceus masculinos das referidas cidades - Fixa o quadro do pessoal de secretaria dos liceus femininos de Lisboa, Pôrto e Coimbra

Determina que, emquanto não fôr publicado o novo regulamento das Faculdades de Medicina, seja considerado em vigor o regulamento privativo da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, aprovado pelo decreto n.º 11085, em tudo que não contrariar o disposto nos decretos n.os 12426,12697 e 13273

Autoriza o director da Biblioteca Nacional de Lisboa a pagar, por uma só vez, três meses de ordenado ao pessoal assalariado do mesmo estabelecimento, despedido por portaria de 3 de Março de 1927, quando não se ache incurso em sanções disciplinares

Abre um crédito da quantia de 950000$00 destinado a ocorrer ao pagamento dos encargos por liquidar respeitantes a subvenções para auxílio da compra de material de cultura mecânica instituídas pelos decretos n.os 6893 e 7307