Diário do Govêrno n.º 80/1940, Série I de 1940-04-06

Torna público ter sido comunicado ao Secretariado da Sociedade das Nações pelo Govêrno Real dos Países Baixos que a Birmânia, que era Parte na Convenção Internacional do Ópio de 1912 como parte da Índia, foi separada dela em 1 de Abril de 1937 e possue actualmente o estatuto de um território de além-mar de Sua Majestade

Determina que fiquem a cargo do Ministério, por intermédio de uma comissão especial que funcionará junto da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, os estudos e aquisições de mobiliário do primeiro estabelecimento destinado a novos edifícios do Estado, e outros em que tenham sido realizadas obras de transformação ou ampliação profundas

Manda adicionar um saldo ao orçamento da despesa do Comissariado do Desemprêgo actualmente em vigor para refôrço da dotação da alínea b) do n.º 1) do artigo 17.º, capítulo 3.º

Considera de volfrâmio e estanho a mina de volfrâmio denominada Naves, situada na freguesia de Gouveia, concelho de Pinhel

Promulga várias disposições atinentes à produção de arroz para semente com garantia oficial