Diário da República n.º 80/1978, Série I de 1978-04-06

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/78/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aprova para ratificação as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em 17 de Maio de 1976 pela Resolução WHA 29.38 da 29.ª Assembleia Mundial de Saúde

Regulamenta as Leis n.os 76/77 e 77/77, de 29 de Setembro, com vista à sua aplicação na Região Autónoma da Madeira - Cria o Conselho Regional de Agricultura