Diário da República n.º 80/1990, Série I de 1990-04-05

Lei Quadro das Privatizações

Estabelece benefícios fiscais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação a aquisições de bens e serviços pelas forças armadas, forças e serviços de segurança e associações e corporações de bombeiros

Fixa os montantes das taxas a cobrar pelo Centro de Identificação Civil e Criminal

Promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional nas Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

Cria uma linha de crédito especial para a recuperação e relançamento da actividade das empresas agrícolas, pecuárias e de pescas

Cria o Conselho de Acompanhamento da Reforma Curricular

Reestrutura o trabalho portuário nos portos de Lisboa e do Douro e Leixões

Estabelece o novo regime jurídico aplicável aos motociclos, ciclomotores e velocípedes

Altera as taxas dos serviços internacionais de telecomunicações constantes do anexo I ao Despacho Normativo n.º 112-E/89