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Diário da República n.º 80/1990, Série I de 1990-04-05
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Diário da República n.º 80/1990, Série I de 1990-04-05
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9 de 9 resultados
Lei n.º 11/90
Lei Quadro das Privatizações
Emitente:
Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 113/90
Estabelece benefícios fiscais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação a aquisições de bens e serviços pelas forças armadas, forças e serviços de segurança e associações e corporações de bombeiros
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 243/90
Fixa os montantes das taxas a cobrar pelo Centro de Identificação Civil e Criminal
Emitente:
Ministérios das Finanças e da Justiça
Decreto-Lei n.º 114/90
Promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional nas Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 115/90
Cria uma linha de crédito especial para a recuperação e relançamento da actividade das empresas agrícolas, pecuárias e de pescas
Emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 244/90
Cria o Conselho de Acompanhamento da Reforma Curricular
Emitente:
Ministério da Educação
Decreto-Lei n.º 116/90
Reestrutura o trabalho portuário nos portos de Lisboa e do Douro e Leixões
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 117/90
Estabelece o novo regime jurídico aplicável aos motociclos, ciclomotores e velocípedes
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho Normativo n.º 26/90
Altera as taxas dos serviços internacionais de telecomunicações constantes do anexo I ao
Despacho Normativo n.º 112-E/89
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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