Diário do Governo n.º 81/1970, Série I de 1970-04-07

Uniformiza a duração e a contagem do período de mandato dos administradores nomeados pelo Governo para as sociedades a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40833

Cria dois lugares de inspector técnico de 1.ª classe e dois de 2.ª classe no quadro da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46493, que promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da referida Inspecção-Geral

Fixa em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902 (exercício da actividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária e imobiliária)

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 25 de Abril de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Pátria, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 21 de Maio de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Regula, no que se refere a oficiais da reserva naval, o disposto no n.º 5 do artigo 40.º da Lei do Serviço Militar

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, a Lei n.º 2/70, que promulga a nova redacção do artigo 47.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar), tornada extensiva ao ultramar pela Portaria n.º 24225

Aprova o modelo do diploma do curso de auxiliar de enfermagem do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

Fixa em $16 o quantitativo global dos encargos a satisfazer pelas malterias, em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 47745, sobre cada quilograma de cevada dística que adquiram - Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 47745