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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 174/70, de 7 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902 (exercício da actividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária e imobiliária)
TEXTO
Portaria n.º 174/70
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, fixar em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961.
Secretaria de Estado do Tesouro, 7 de Abril de 1970. - O Secretário de Estado do Tesouro, João Luís da Costa André.