Diário da República n.º 81/1982, Série I de 1982-04-07

Introduz alterações ao Regulamento da Escola Naval

Estabelece normas quanto às garantias financeiras indispensáveis do exercício da actividade seguradora

Aprova para adesão o Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e o respectivo Protocolo Adicional

Transfere o consulado em Bilbau para San Sebastian

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aprova o 1.º Regulamento da Gestão do Consumo de Energia

Para efeitos de apresentação de candidatos às eleições para a Assembleia da República, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, os partidos políticos devem ser registados antes de se iniciar o prazo de apresentação de candidaturas, mesmo que seja domingo o primeiro dia do prazo