Diário da República n.º 81/1984, Série I de 1984-04-05

Protecção da maternidade e da paternidade

Altera vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Dá por findo o regime de instalação do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra

Estabelece os preços de venda de sementes certificadas de arroz a praticar pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais

Aprova a obrigatoriedade do controle metrológico das medidas de volume para secos metálicas ou de madeira

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «LUBRAPEX 84»