Diário da República n.º 81/1990, Série I de 1990-04-06

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1989 no montante de 103056 contos

Fixa o limite a que se refere o n.º 6 do regulamento aprovado pelo Despacho Normativo n.º 48/88 (procede a alguns acertos nas regras relativas à atribuição de comparticipações a instituições privadas de interesse público sem fins lucrativos para a instalação de equipamentos de utilização colectiva)

Aprova, para ratificação, o Acordo entre Portugal e Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional no Rio Minho, entre Monção e Salvaterra

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Fonte Boa das Vinhas», «Quinta Velha» e outras, situadas nas freguesias da Sé e de Nossa Senhora de Machede, concelho de Évora

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades situadas nas freguesias da Póvoa do Concelho, Moimentinha, Vila Garcia, Vale do Seixo e Feital, concelho de Trancoso

Actualiza as taxas relativas à concessão, renovação e segundas vias da carta de caçador

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Bastarda», «Herdade das Paivas e dos Mouços», «Herdade da Capela» e «Herdade da Ronceira», situadas na freguesia de Mosteiros, concelho de Arronches

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Paço de Safins», «Herdade do Murzelo», «Herdade do Outeiro» e outras, situadas nas freguesias de Ferreira do Alentejo e de Mombeja, concelho de Ferreira do Alentejo

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade das Barbas de Gaio de Baixo», «Herdade das Barbas de Gaio de Cima», «Vale de Gaiolas» e outras, situadas na freguesia de Salvada, concelho de Beja

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Casas Velhas e Atalaia», «Herdade da Chaminé e Barca Mundis», «Herdade da Quinta de Casas Velhas», «Herdade do Carrão», «Prédio à Quinta das Casas Velhas» e «Herdade de São Romão», situadas na freguesia de Vila Fernando, concelho de Elvas

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades situadas nas freguesias de Santiago Maior e São João Baptista, concelho de Castelo de Vide

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Mateus» e outras, situadas na freguesia de Vaiamonte, concelho de Monforte

Actualiza as taxas referentes aos diferentes tipos de licenças de caça

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Actualiza o valor das taxas unitárias de rota e das tarifas transatlânticas cobradas pelo EUROCONTROL

Aprova o Regulamento do Serviço de Receptáculos Postais

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real

Aprova a seguinte proposta de lei: «Revoga o n.º 11 do artigo 14.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro»

Aprova a seguinte proposta de Lei: «Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral da Segurança Social»

Aprova a seguinte proposta de lei: «Valores das pensões e prestações pecuniárias de segurança e protecção social na Região Autónoma da Madeira»