Diário do Govêrno n.º 82/1938, Série I de 1938-04-09

Extingue os postos fiscais de Pôrto Martins e Fajã de Santo Cristo, pertencentes respectivamente às secções fiscais de Angra do Heroísmo e S. Jorge, da companhia n.º 3 da guarda fiscal

Extingue os postos fiscais de Feteira, Praia do Norte e Ribeirinho, da secção fiscal da Horta, Calhau da Madalena, Guindaste e Areia Larga, da secção fiscal de Cais do Pico, e Ponta Delgada, da secção fiscal das Flores, todos pertencentes à companhia n.º 4 da guarda fiscal

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a material e outras despesas do Arsenal do Alfeite

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que deve ser aplicado aos engenheiros do quadro privativo da Direcção Geral de Caminhos de Ferro na situação de licença ilimitada critério idêntico ao fixado no artigo 54.º do decreto-lei n.º 26117

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a antecipação de dois duodécimos da dotação descrita no orçamento para despesas com as Casas da Metrópole em Loanda e Lourenço Marques

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem utilizadas, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, várias dotações orçamentais

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Extingue o Grémio dos Industriais de Moagem do distrito de Santarém e manda anexar ao Grémio dos Industriais de Moagem do distrito de Lisboa os distritos de Leiria e Santarém