Portaria n.º 8976, de 9 de abril

Extingue os postos fiscais de Feteira, Praia do Norte e Ribeirinho, da secção fiscal da Horta, Calhau da Madalena, Guindaste e Areia Larga, da secção fiscal de Cais do Pico, e Ponta Delgada, da secção fiscal das Flores, todos pertencentes à companhia n.º 4 da guarda fiscal