Diário do Govêrno n.º 82/1939, Série I de 1939-04-10

Regula o exercício da profissão médica por estrangeiros

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pessoal dos quadros aprovados por lei do Centro de Aviação Naval de Lisboa

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos, no actual ano económico, a um técnico aduaneiro mandado reintegrar nos quadros do Ministério, na situação de adido com a categoria de primeiro oficial

Concede autorização à 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública para mandar pagar a importância dos vencimentos que deixaram de ser pagos no período de 1 de Outubro de 1938 a 31 de Dezembro do mesmo ano a um técnico aduaneiro mandado reintegrar nos quadros do Ministério na situação de adido com a categoria de primeiro oficial