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Lei n.º 1976
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Análise Jurídica
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Lei n.º 1976, de 10 de abril
Em vigor
Emitente:
Presidência da República - Secretaria
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 82/1939, Série I de 1939-04-10
Data de Publicação:
1939-04-10
SUMÁRIO
Regula o exercício da profissão médica por estrangeiros
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