Diário do Govêrno n.º 82/1940, Série I de 1940-04-09

Despacho em Conselho de Ministros pelo qual se determina que os funcionários aposentados não possam exercer as funções de membros das Juntas das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Rectificação ao mapa V anexo ao decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que no ano de 1941 a tributação industrial dos organismos corporativos compreenderá as federações e uniões abrangidas nos mesmos organismos

Permite no ano industrial de 1940-1941 às fábricas de açúcar da Ilha da Madeira exportar para o continente, se a produção de açúcar exceder o consumo local, até ao limite máximo de 850 toneladas de açúcar, sendo as primeiras 200 livres de quaisquer direitos e taxas na saída da Madeira e entrada no continente e as restantes sujeitas aos direitos e mais encargos que oneram a entrada no continente do açúcar dos Açôres

Determina que os encargos do Instituto de Altos Estudos Militares respeitantes ao corrente ano económico sejam custeados pelas verbas inscritas nos artigos 494.º a 501.º, capítulo 5.º, do actual orçamento do Ministério

Adita um parágrafo ao artigo 19.º do decreto-lei n.º 29962, que cria a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo corporativo da mesma Junta

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica informado o Govêrno Francês de que Burma participou, como fazendo parte da Índia, no Acôrdo internacional relativo à supressão da escravatura branca, mas que, atendendo a que aquele território se separou da Índia e possue desde então o estatuto de possessão britânica, o referido Acôrdo deve ser-lhe aplicável naquela qualidade

Autoriza o pagamento de abonos aos professores técnicos da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém, por serviços técnicos de especialização prestados no mês de Dezembro de 1939

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 2) para o n.º 1) do artigo 701.º, capítulo 5.º (Escola Industrial Marquês de Pombal)

Dá nova redacção ao artigo 46.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364

Considera de antimónio e ouro a mina de antimónio denominada Vale do Inferno, situada na freguesia de Valongo, concelho do mesmo nome