Diário do Govêrno n.º 82/1941, Série I de 1941-04-09

Alteração à rectificação ao decreto n.º 24970, que regula as correições judiciais nas colónias, inserta no Diário do Govêrno n.º 36, 14 de Fevereiro de 1935

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados no Comércio do distrito de Faro - todos os empregados de escritório que trabalhem nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Faro, e bem assim todos os caixeiros de balcão, de praça e viajantes que trabalhem na área do mesmo Sindicato

Dissolve a Câmara Municipal de Alcoutim - Estabelece o regime de tutela para o referido corpo administrativo

Cria a secretaria notarial de Castelo Branco

Modifica o quadro eventual da Secção de Melhoramentos Urbanos, da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, aprovado pela portaria n.º 9420

Cria e manda pôr em circulação bilhetes postais para o serviço nacional e internacional, constituindo a série B, denominada «Costumes Portugueses»