Diário do Govêrno n.º 82/1942, Série I de 1942-04-10

Eleva a taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do decreto-lei n.º 26106, revertendo o aumento exclusivamente para constituïção de um fundo de protecção ao seguro da frota bacalhoeira e continuando a parte restante da mesma taxa a ser repartida nas condições da portaria n.º 9095

Aprova o novo modêlo das guias de trânsito de minérios, bem como as instruções para a sua distribuïção e troca por aquelas que deixam de ter validade

Determina que passem a fazer parte da Junta Nacional dos Resinosos três representantes dos Grémios da Lavoura, nomeados nos termos do § único do artigo 4.º do decreto n.º 27001