Portaria n.º 10067, de 10 de abril

Eleva a taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do decreto-lei n.º 26106, revertendo o aumento exclusivamente para constituïção de um fundo de protecção ao seguro da frota bacalhoeira e continuando a parte restante da mesma taxa a ser repartida nas condições da portaria n.º 9095