Diário do Governo n.º 82/1950, Série I de 1950-05-08

Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 10903 (substituição de cartões de identidade para uso das associações de instrução, cultura, recreio, educação física, desporto e similares)

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial no concelho de Portel

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Determina que nos serviços do Estado ou dele dependentes só possam ser admitidas antigas praças da Armada quando se reconhecer estarem elas quites com a Fazenda Nacional

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Regula a realização de estágios em serviços aeronáuticos estrangeiros dos estudantes nacionais habilitados em qualquer especialidade de aviação - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinado a fazer face às despesas resultantes da execução do presente diploma