Diário do Governo n.º 82/1962, Série I de 1962-04-12

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 49.º do Decreto n.º 34093, que promulga a reforma do Código Militar

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Londres, com efeitos a partir de 1 de Abril corrente, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 19085

Torna público ter o Bureau International du Travail registado o instrumento de ratificação pelo Governo Português da Convenção (n.º 81) sobre a inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada na 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado ao pagamento da compensação ao pessoal das execuções fiscais

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a suportar os encargos provenientes das passagens fornecidas às 5.ª e 6.ª companhias móveis da Polícia de Segurança Pública, que durante o ano de 1961 se deslocaram para a província

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos dos artigos 47, 114, 185, 229, 329, 330 e 336 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Angola e suspende a cobrança das sobretaxas dos referidos artigos e, bem assim, as do artigo 61 da mesma pauta