Diário do Governo n.º 82/1964, Série I de 1964-04-06

Aumenta a lotação do Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde, fixada pela Portaria n.º 18497 - Revoga a Portaria n.º 19863

Permite aos Ministros das Finanças e do Ultramar isentar de direitos de importação e exportação os materiais e artigos indispensáveis à instalação, manutenção e exploração dos estabelecimentos do Serviço Meteorológico Nacional no arquipélago de Cabo Verde o exclusivamente destinados aos seus serviços - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36715

Introduz alterações no Regulamento dos Postos de Amador, aprovado pelo Decreto n.º 36438 e modificado pelos Decretos n.os 37714 e 38030