Diário do Governo n.º 82/1968, Série I de 1968-04-05

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23274, que manda abonar às embaixadas e consulados de Portugal junto de vários países diversas importâncias mensais, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos postos

Modifica algumas disposições dos diplomas da reforma fiscal, nomeadamente do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Código do Imposto Profissional, do Código da Contribuição Industrial e do Código do Imposto Complementar, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 41969, 44305, 45103 e 45399

Fixa em 6$00 a taxa do papel selado referida no artigo 6.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, e introduz alterações na tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, revoga o § 3.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33103 e dá nova redacção aos artigos 7.º, 12.º e 60.º do referido Regulamento

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Arganil

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação (ampliação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Faro

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pela Portaria n.º 15601, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 18917, 20694 e 21656