Diário da República n.º 82/2010, 2º Suplemento, Série I de 2010-04-28

Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública (PSP), regula a tramitação do respectivo procedimento concursal e revoga a Portaria n.º 122/2000, de 8 de Março