Portaria n.º 122/2000, de 8 de março

Portaria n.º 122/2000

de 8 de Março

O Estatuto da Polícia de Segurança Pública (PSP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro, determina que ingressam no posto de agente os indivíduos habilitados com curso adequado ministrado na Escola Prática de Polícia, de acordo com a classificação obtida neste curso.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 38.º do referido Estatuto, a admissão à frequência do curso faz-se de entre indivíduos com idade compreendida entre 20 e 25 anos, possuidores do 11.º ano de escolaridade, ou equivalente, e mediante a realização de concurso público.

Considerando que os regimes de recrutamento e selecção de pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial podem obedecer a processo de concurso próprio, constituindo, desta forma, uma das excepções à aplicação do regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, revela-se necessária a regulamentação do processo de concurso público previsto no normativo legal supracitado.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 38.º e 78.º do Estatuto da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, que seja aprovado o Regulamento do Concurso para Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia de Segurança Pública, a ministrar na Escola Prática de Polícia, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes, em 23 de Fevereiro de 2000.

REGULAMENTO DO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O presente Regulamento define os princípios gerais do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso para admissão ao curso de formação de agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Artigo 2.º

Princípios

O recrutamento e a selecção de pessoal obedecem aos seguintes princípios:

a) Igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos;

b) Liberdade de candidatura;

c) Divulgação atempada dos métodos e critérios de selecção a utilizar e dos respectivos programas e sistemas de classificação;

d) Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação;

e) Neutralidade na composição do júri;

f) Direito de recurso.

Artigo 3.º

Processo de concurso e prazo de validade

1 - A abertura do concurso é da competência do director nacional, nos termos da lei, e efectiva-se com a publicação do respectivo aviso de abertura no Diário da República, 2.ª série.

2 - O aviso de abertura é também publicitado em, pelo menos, um órgão da comunicação social de expansão nacional e através de folhetos de divulgação.

3 - O concurso é válido pelo prazo de dois anos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4 - A validade do concurso não excederá, porém, o curso de formação de agentes a ministrar no ano lectivo da sua abertura, quando se verifique qualquer das seguintes condições:

a) O número de candidatos admitidos ao concurso seja inferior ao triplo do número de agentes provisórios admitidos no primeiro ano de validade do concurso;

b) O número de candidatos aprovados no concurso e não admitidos ao curso seja inferior ao dobro do número de agentes provisórios a admitir no segundo ano.

Artigo 4.º

Constituição e composição do júri

1 - A constituição do júri do concurso deve constar do despacho que autoriza a abertura do concurso.

2 - O júri é composto por um presidente e por dois ou quatro vogais efectivos.

3 - O despacho referido no n.º 1 designa o vogal efectivo que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como os suplentes, em número igual ao de efectivos.

4 - Por cada centro de selecção a funcionar é nomeado pelo presidente um júri delegado.

Artigo 5.º

Funcionamento do júri

1 - O júri só pode funcionar quando estiverem presentes todos os seus membros, sendo as respectivas deliberações tomadas por maioria e sempre por votação nominal.

2 - Das reuniões do júri são lavradas actas contendo as deliberações adoptadas e os respectivos fundamentos.

3 - Os candidatos têm direito de acesso às actas e aos documentos em que assentam as deliberações do júri, nos termos da lei.

4 - O júri é secretariado por um vogal por ele escolhido ou por um funcionário a designar, para esse efeito, pelo presidente.

Artigo 6.º

Competência do júri

1 - O júri é responsável por todas as operações do concurso.

2 - Para coadjuvar na realização das operações do concurso, o júri pode propor superiormente o recurso a entidades alheias à PSP.

Artigo 7.º

Conteúdo do aviso de abertura

Do aviso de abertura devem constar os seguintes elementos:

a) Menção expressa do presente Regulamento, bem como, se for o caso, de qualquer outro especialmente aplicável ao concurso;

b) Finalidade do concurso e respectivo prazo de validade, bem como menção do disposto no artigo 3.º, n.º 4;

c) Composição do júri;

d) Indicação do número de candidatos a admitir no primeiro ano de validade do concurso;

e) Requisitos gerais e especiais de admissão;

f) Entidade, com o respectivo endereço, à qual deve ser apresentado o requerimento de candidatura;

g) Métodos de selecção e critérios de avaliação;

h) Indicação das fases eliminatórias;

i) Forma e prazo de apresentação das candidaturas, indicação dos documentos necessários para a apreciação dos candidatos e, bem assim, indicação dos documentos cuja apresentação inicial é dispensável;

j) Locais de aplicação dos métodos de selecção, bem como menção do disposto no artigo 15.º, n.º 3;

l) Quaisquer outras indicações consideradas necessárias para o esclarecimento dos interessados;

m) Referência de que as actas do júri serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitado;

n) Local da afixação da relação dos candidatos e da lista de classificação final;

o) Indicação de que a admissão deve ser requerida em impresso próprio, podendo ser obtido em qualquer departamento da PSP.

Artigo 8.º

Requerimento de admissão

1 - A admissão ao concurso é requerida mediante o preenchimento de formulário próprio, podendo o mesmo ser obtido em qualquer departamento da PSP.

2 - Os requerimentos de admissão ao concurso, bem como os documentos que os devam instruir, podem ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção.

3 - A entrega pessoal pode ser efectuada até ao último dia do prazo fixado no aviso de abertura em qualquer departamento da PSP, que a regista e remete de imediato à direcção nacional.

4 - Considera-se entregue dentro do prazo o requerimento remetido por correio, cujo registo tenha sido efectuado até ao último dia do prazo fixado no aviso de abertura.

Artigo 9.º

Documentação a apresentar

1 - Os requerimentos de admissão ao concurso devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Cópia do bilhete de identidade e do certificado comprovativo das habilitações literárias;

b) Documento comprovativo da situação militar.

2 - O candidato declara, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, possuir os requisitos de admissão ao concurso referidos nas alíneas f) a i) e m) do artigo 11.º

Artigo 10.º

Prazo de candidatura

O prazo para apresentação de candidaturas a concurso é de 20 dias úteis contados a partir da data da publicação do respectivo aviso de abertura no Diário da República, 2.ª série.

Artigo 11.º

Requisitos de admissão a concurso

1 - Só podem ser admitidos ao concurso os candidatos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter nacionalidade portuguesa;

b) Não ter menos de 20 nem mais de 25 anos de idade a 1 de Janeiro do ano em que é lançado o concurso;

c) Ter pelo menos 1,60 m ou 1,65 m de altura, respectivamente para candidatos femininos e para candidatos masculinos;

d) Possuir a robustez física e o perfil psicológico indispensáveis ao exercício da função policial e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

e) Ter como habilitações literárias mínimas o 11.º ano de escolaridade ou equivalente;

f) Não ter sido condenado por qualquer crime doloso;

g) Ter bom comportamento moral e civil;

h) Não ter reprovado duas vezes em anterior curso de formação de agentes;

i) Não estar abrangido pelo estatuto de objector de consciência;

j) Ter cumprido a Lei do Serviço Militar e ter sido considerado apto na respectiva junta de inspecção, no caso de a esta ter sido submetido;

l) No caso de ter cumprido ou estar a cumprir o serviço militar, estar classificado na 1.ª ou 2.ª classe de comportamento;

m) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata.

2 - Não é exigível qualquer documento comprovativo do requisito previsto na alínea g) do número anterior, podendo, no entanto, o candidato ser convidado, por escrito, a responder a questionários sobre a sua personalidade e a apresentar referências abonatórias.

3 - A realização dos questionários que se revelem necessários ao cumprimento do estipulado no número anterior é efectuada por entidade idónea e externa à PSP.

4 - A recusa a qualquer das diligências previstas no n.º 2, em qualquer fase do processo de concurso, pode constituir motivo de exclusão.

5 - A presunção de inaptidão decorrente da parte final da alínea j) do n.º 1 pode ser ilidida mediante a apresentação de atestado comprovativo da actual aptidão, passado pela autoridade de saúde da área da residência do candidato.

Artigo 12.º

Comprovação de requisitos

Para além dos documentos exigíveis comprovativos dos diversos requisitos referidos no artigo anterior, os enunciados nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo anterior são comprovados pela junta médica de inspecção, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Procedimento de admissão de candidatos

1 - Finda a apresentação de candidaturas, o júri, no prazo de 20 dias úteis, procede à verificação dos requisitos de admissão dos candidatos.

2 - O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por um máximo de 20 dias úteis, por despacho fundamentado do director nacional, nomeadamente, quando o elevado número de candidatos o justifique.

3 - Findo o procedimento referido no n.º 1, o júri notifica os candidatos a excluir com a indicação sucinta dos fundamentos da intenção de exclusão, para, no prazo de 10 dias úteis, dizerem por escrito o que se lhes oferecer, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 - Após o termo dos prazos de audição a que se refere o número anterior, o júri aprecia e decide, em 10 dias úteis, as alegações dos interessados e elabora a lista de candidatos admitidos e excluídos do concurso, a notificar conforme o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º

5 - Da lista de candidatos admitidos e excluídos cabe recurso hierárquico para o director nacional, a interpor no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do aviso a que se refere o número anterior.

6 - O director nacional decide os recursos em 10 dias úteis.

7 - O recurso não suspende as operações do concurso, salvo quando haja lugar a aplicação de métodos de selecção que requeiram a presença simultânea de todos os candidatos.

8 - Sempre que dos recursos resulte a alteração da lista publicada, a mesma é objecto de nova notificação, a efectuar nos termos do n.º 4.

Artigo 14.º

Convocação dos candidatos admitidos

1 - Os candidatos admitidos são convocados para aplicação dos métodos de selecção através das formas de notificação previstas no artigo 27.º que se revelem mais adequadas.

2 - A notificação para a primeira das provas de selecção após a publicação da lista de candidatos admitidos e excluídos deve ser efectuada com uma antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente à data em que é exigível a presença do candidato.

Artigo 15.º

Métodos de selecção

1 - No concurso são utilizados os seguintes métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos;

b) Exame psicológico;

c) Provas físicas;

d) Inspecção médica, perante uma junta médica;

e) Entrevista.

2 - Todos os métodos de selecção têm carácter eliminatório, podendo ser aplicados por fases, igualmente eliminatórias.

3 - É obrigatória a apresentação do bilhete de identidade em todos os momentos de aplicação dos métodos de selecção, sob pena de exclusão.

4 - No termo da aplicação de cada método ou fase eliminatória, os candidatos eliminados são notificados da deliberação do júri, podendo, no prazo de cinco dias úteis, recorrer da mesma para o director nacional, com os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 13.º

5 - O prazo da decisão do recurso é de 10 dias úteis.

Artigo 16.º

Objectivos dos métodos de selecção

1 - A prova de conhecimentos reveste a forma escrita e visa avaliar o nível de conhecimentos gerais correspondentes às habilitações literárias ao nível do 11.º ano.

2 - O exame psicológico tem por fim apurar as capacidades intelectuais, de avaliação e intervenção, e os aspectos de carácter, de personalidade e de motivação dos candidatos para o exercício da função policial.

3 - As provas físicas destinam-se a avaliar o desenvolvimento e a destreza física dos concorrentes, bem como a sua capacidade e resistência para a função policial.

4 - A inspecção médica tem por objectivo avaliar o estado de saúde física e mental dos candidatos, tendo em conta a especificidade da função policial.

5 - A entrevista é conduzida, no mínimo, por dois entrevistadores e destina-se a confirmar os resultados do exame psicológico, bem como avaliar as capacidades de comunicação e sociabilidade do candidato.

Artigo 17.º

Conteúdo dos métodos de selecção

1 - A prova de conhecimentos, a formular pelo método de respostas múltiplas, versará sobre as seguintes matérias:

a) Língua portuguesa - expressão verbal, compreensão de texto e composição;

b) Raciocínio lógico;

c) Conhecimentos específicos de geografia física e humana e história contemporânea.

2 - As provas físicas são as constantes do anexo I do presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

3 - A inspecção médica tem a orientação e tabela de inaptidões constantes do anexo II do presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 18.º

Locais de aplicação dos métodos de selecção

Os locais de aplicação dos métodos de selecção são indicados no aviso de abertura do concurso.

Artigo 19.º

Sistema de classificação

1 - A prova de conhecimentos é classificada na escala de 0 a 20 valores.

2 - O exame psicológico tem a seguinte forma classificativa:

Não favorável - 4 valores - excluído;

Com reservas - 8 valores - excluído;

Favorável - 12 valores;

Bastante favorável - 16 valores;

Favorável preferencialmente - 20 valores.

3 - O resultado das provas físicas é expresso por Apto e Inapto, devendo no boletim de selecção constar a devida justificação.

4 - O resultado da inspecção médica é igualmente expresso por Apto e Inapto, a inscrever no registo de observação médica, do qual consta também a devida justificação.

5 - A entrevista tem a seguinte forma classificativa:

Insuficiente - 8 valores - excluído;

Suficiente - 10 valores;

Bom - 13 valores;

Muito bom - 17 valores;

Excelente - 20 valores.

6 - Os critérios da classificação da entrevista constam de fichas apropriadas, a aprovar pelo júri, tendo em conta os objectivos definidos no n.º 5 do artigo 16.º, as quais são assinadas pelos entrevistadores.

Artigo 20.º

Classificação final

1 - A classificação final resulta da média aritmética dos resultados obtidos na prova de conhecimentos, no exame psicológico e na entrevista.

2 - Em caso de igualdade de classificação, são factores de preferência, pela ordem indicada, os seguintes:

a) Ter prestado um mínimo de 12 meses de serviço militar em regime de voluntariado;

b) Ter maiores habilitações literárias;

c) Ter menos idade.

3 - Na determinação de todas as médias aritméticas referidas no presente Regulamento, a aproximação deve ser até às centésimas.

Artigo 21.º

Lista de classificação final

1 - Finda a aplicação dos métodos de selecção, o júri procede, no prazo de 20 dias úteis, à classificação final provisória e ordenação dos candidatos, elaborando acta da qual conste a lista seriada dos aprovados e dos excluídos, bem como a respectiva fundamentação.

2 - O prazo previsto no número anterior pode ser excepcionalmente prorrogado, no máximo, até 10 dias úteis, por despacho do director nacional.

3 - A acta a que se refere o n.º 1 é objecto de notificação aos interessados, com o aviso de que dispõem do prazo de 10 dias úteis para efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 - Findo o prazo referido no n.º 3, o júri aprecia as observações apresentadas pelos interessados e efectua as diligências consideradas pertinentes, se for caso disso, lavrando, no prazo de 10 dias úteis, acta onde conste a lista de classificação final.

5 - A acta a que se refere o número anterior é homologada pelo director nacional.

Artigo 22.º

Divulgação dos resultados

Homologada a lista de classificação final, o júri promove a notificação dos interessados pela forma mais adequada, de acordo com o disposto no artigo 27.º

Artigo 23.º

Recurso hierárquico

1 - Da homologação pelo director nacional cabe recurso hierárquico, com efeito suspensivo, a interpor para o Ministro da Administração Interna no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação da lista de classificação final.

2 - O prazo de decisão do recurso é de 15 dias úteis.

Artigo 24.º

Admissão e notificação

1 - Os candidatos são admitidos como agentes provisórios, segundo a ordem da classificação obtida no concurso, até ao número de vagas previstas no artigo 7.º, alínea d).

2 - Para o efeito do disposto no número anterior, os candidatos são notificados individualmente, sendo-lhes solicitada a apresentação dos seguintes documentos:

a) Certificado do registo criminal;

b) Certificado de habilitações literárias.

3 - O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, à admissão e notificação dos candidatos para preenchimento das vagas no segundo ano de validade do concurso.

Artigo 25.º

Não admissão ao curso

1 - O candidato aprovado em concurso não é convocado para a frequência do curso nos seguintes casos:

a) Se os documentos exigidos não forem entregues no prazo fixado;

b) Se os documentos apresentados não fizerem prova bastante das condições exigidas.

2 - A falta de comparência não justificada na data estabelecida para início do curso é tida como desistência.

Artigo 26.º

Banda de música

A admissão de candidatos com destino à banda de música da PSP rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 88/81, de 28 de Abril.

Artigo 27.º

Notificações

1 - As notificações previstas no presente Regulamento podem ser efectuadas por uma ou várias das seguintes vias:

a) Pessoalmente;

b) Por ofício remetido por correio registado;

c) Por publicação no Diário da República (2.ª série);

d) Por afixação em local ou locais acessíveis aos candidatos, com aviso deste facto no Diário da República (2.ª série), indicando-se o local ou locais de afixação, considerando-se, neste caso, a notificação efectuada na data de publicação deste aviso.

2 - Quando o mesmo candidato seja considerado notificado por mais de uma das vias referidas no número anterior, os prazos que decorram da notificação iniciam-se segundo a seguinte regra:

a) Havendo publicação no Diário da República, da data desta;

b) Na ausência de publicação de aviso no Diário da República, da data da notificação postal.

3 - A notificação por via postal presume-se efectuada no 3.º dia útil a contar da data do registo do correio.

Artigo 28.º

Falsas declarações

Sem prejuízo da sanção penal que ao caso couber, a falsidade das declarações prestadas sob compromisso de honra no pedido de admissão determina a exclusão do declarante.

Artigo 29.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, é aplicável o regime geral do recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

ANEXO I

Provas físicas a realizar

(artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento do Concurso para Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia de Segurança Pública)

1 - Na execução das provas físicas deverá ter-se em atenção:

a) As provas são prestadas no mesmo dia e pela seguinte ordem:

Corrida de 100 m planos;

Salto em comprimento, sem corrida;

Salto do muro, sem apoio;

Salto em elevação, sem corrida;

Flexões de braços na trave;

Flexões do tronco à frente;

Corrida de 1000 m;

b) Antes do início da prova e dos diversos exercícios os candidatos serão elucidados pelo júri sobre as condições da sua realização e demais disposições da prova e suas consequências. A explicação de cada exercício será acompanhada de exemplificação;

c) Entre cada dois exercícios é concedido a cada candidato um descanso de cinco minutos, pelo menos, bem como entre as tentativas para a corrida de 100 m planos e para as flexões do tronco à frente. Entre o exercício de flexão do tronco à frente e a corrida de resistência o descanso é de, pelo menos, dez minutos;

d) Todos os exercícios atrás citados são eliminatórios, desde que não executados nas condições exigidas, sendo o candidato excluído do concurso logo que deixe de realizar um deles, esgotadas as tentativas permitidas;

e) Cada candidato deverá fazer-se acompanhar do material de ginástica necessário para a realização das provas:

Camisola;

Calções;

Sapatos de ginástica;

Fato de treino (facultativo);

f) Os riscos a que os candidatos são sujeitos no decorrer dos exercícios são da sua responsabilidade.

2 - Exercícios a executar:

1) Corrida de 100 m planos:

a) Descrição - percorrer a distância de 100 m numa superfície plana e rija, nos seguintes tempos máximos:

Candidatos masculinos - 14,30 s;

Candidatos femininos - 16,30 s;

b) Condições de execução:

A prova será executada em grupos de dois a quatro candidatos;

Na partida será adoptada a posição «de pé»;

O sinal de partida será dado pelas vozes «Aos seus lugares», «Pronto» e «Parte» ou pelas duas primeiras seguidas de um tiro ou apito;

Os candidatos devem durante a prova correr na mesma pista do início ao fim;

São permitidas duas tentativas, não contando as falsas partidas como tentativas;

2) Salto em comprimento sem corrida:

a) Descrição - saltar em comprimento a partir da posição de pé as seguintes distâncias mínimas:

Candidatos masculinos - 2 m;

Candidatos femininos - 1,80 m;

b) Condições de execução:

Na posição inicial os candidatos deverão encontrar-se com os pés paralelos completamente para trás da linha de partida;

O salto deverá ser executado com os dois pés em simultâneo, podendo ser dado um impulso com a flexão dos joelhos e o balanço dos braços;

O contacto com a linha de partida na fase de impulsão anula o salto, contando como tentativa;

O ponto da queda a considerar para avaliação da distância será o local de contacto com o solo mais próximo da linha de partida;

São permitidas três tentativas;

3) Salto do muro sem apoio:

a) Descrição - transpor por duas vezes sem toques ou apoios um muro com 0,25 m de espessura, 1,50 m de frente e com as seguintes alturas:

Candidatos masculinos - 1 m;

Candidatos femininos - 0,80 m;

b) Condições de execução:

O candidato deverá transpor o muro através de um salto frontal, podendo utilizar a corrida como balanço;

Não poderão ser utilizadas no salto as técnicas de «salto de peixe», de «tesoura», de «costas» ou «flop»;

O candidato tem de transpor o muro por duas vezes sem nele tocar e sem se apoiar;

O candidato dispõe de três tentativas;

4) Salto em elevação sem corrida:

a) Descrição - atingir com uma mão, através de um salto com os dois pés em simultâneo uma marca que esteja elevada da altura inicial, respectivamente:

Candidatos masculinos - 0,45 m;

Candidatos femininos - 0,35 m;

b) Condições de execução:

A prova é feita junto a um plano vertical ao solo;

Para marcar a altura inicial o candidato deve colocar-se de pé, junto ao plano vertical, com os pés juntos e com um dos braços e mãos estendidos na vertical;

Deve ser assinalada a marca em que o candidato deve tocar que corresponda à altura exigida;

O candidato deve afastar-se 20 cm a 30 cm do plano vertical e saltar com os dois pés ao mesmo tempo, podendo utilizar o balanço dos braços e a flexão dos joelhos;

Durante o salto o candidato deve tocar na marca que indica a altura exigida;

São permitidas três tentativas;

5) Flexões de braços na trave:

a) Descrição - executar as seguintes flexões de braços na trave:

Candidatos masculinos - cinco flexões;

Candidatos femininos - duas flexões;

b) Condições de execução:

A prova realiza-se numa trave colocada horizontalmente ao solo que permita a suspensão dos candidatos sem que estes toquem com os pés no solo;

Inicia-se a prova com o candidato suspenso e imóvel com os membros superiores em completa extensão;

Cada flexão deve ser executada por forma que o queixo do candidato ultrapasse totalmente a parte superior da barra voltando em seguida à posição inicial;

As flexões só são consideradas válidas quando correcta e completamente executadas;

Não são permitidas pausas durante o exercício;

Cada candidato dispõe de duas tentativas;

6) Flexões do tronco à frente:

a) Descrição - na posição de sentado, efectuar, em 45s, no mínimo, as seguintes flexões de tronco:

Candidatos masculinos - 30 flexões;

Candidatos femininos - 25 flexões;

b) Condições de execução:

Partindo da posição de «deitado dorsal», no solo, com os membros inferiores flectidos a 90º, as mãos atrás da nuca com os dedos entrelaçados e os pés seguros por um ajudante, tocar com os cotovelos nos joelhos, através da flexão do tronco à frente;

Só são validas as flexões em que os cotovelos toquem nos joelhos e em que na extensão do tronco os omoplatas toquem no solo;

A contagem é efectuada por cada toque dos cotovelos nos joelhos;

Durante o exercício os candidatos podem fazer pausas;

São permitidas duas tentativas;

7) Corrida de 1000 m:

a) Descrição - percorrer a distância de 1000 m numa superfície rija e plana no seguinte tempo máximo:

Candidatos masculinos - 3 min e 40 s;

Candidatos femininos - 4 min e 35 s;

b) Condições de execução:

A prova será executada em grupos de quatro ou mais candidatos;

Na partida será adoptada a posição de pé;

O sinal de partida será dado pelas vozes «Aos seus lugares» e «Parte», ou pela primeira e um sinal sonoro, tiro ou apito;

Os candidatos poderão correr após a partida junto à «corda»;

É permitida apenas uma tentativa.

ANEXO II

Orientação da inspecção médica e tabela de inaptidões

(artigo 17.º, n.º 3, do Regulamento do Concurso para Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia de Segurança Pública)

CAPÍTULO I

Inspecção médica

1 - O processo de selecção de candidatos ao curso de formação de agentes da Polícia de Segurança Pública compreenderá obrigatoriamente um exame médico, que constará de um exame clínico e de exames complementares.

2 - O exame clínico de base compreende:

a) Anamnese;

b) Exame ectoscópico;

c) Exame neurológico;

d) Exame do aparelho respiratório;

e) Exame do aparelho cardiovascular;

f) Exame do aparelho digestivo;

g) Exame do aparelho geniturinário;

h) Exame oftalmológico;

i) Exame otorrinolaringológico;

j) Exame estomatológico;

l) Exame biométrico.

3 - Os exames complementares compreendem:

a) Análise de sangue;

b) Análise sumária de urina (tipo II);

c) Radiografia do tórax (posteroanterior e perfil).

4 - As análises de sangue consistem em:

a) Hemograma;

b) Velocidade de sedimentação globular;

c) Doseamentos de glicose, ureia, ácido úrico e colestrol;

d) Reacção de VDRL;

e) Marcadores virais da hepatite B;

f) Determinação do grupo sanguíneo (sistemas ABO e Rh).

5 - Para esclarecimento diagnóstico pode a junta promover a submissão do candidato a outros exames complementares.

CAPÍTULO II

Tabela de inaptidões

SECÇÃO I

Condições gerais

1 - Altura inferior a:

Sexo masculino - 1,65 m.

Sexo feminino - 1,60 m.

2 - Obesidade: caracterizada por peso corporal em quilogramas superior à da parte da altura que exceda 1 m, expressa em centímetros, mais 10 para o sexo masculino ou mais 15 para o sexo feminino e com desenvolvimento não proporcionado das massas musculares.

3 - Falta de robustez: caracterizada por peso corporal em quilogramas inferior à parte da altura que exceda 1 m, expressa em centímetros, menos 10 para o sexo masculino ou menos 15 para o sexo feminino.

4 - Todas as doenças crónicas ou deformidades de carácter permanente que possam interferir com o serviço policial podem ser consideradas causas de inaptidão, embora não estejam especificamente mencionadas nesta tabela. Aos indivíduos inaptos ao abrigo deste número será feito um relatório circunstanciado pela junta de inspecção.

5 - Condições sensoriais de visão fora dos limites seguintes:

5.1 - Acuidade visual, apreciada à distância de 5 m da tabela optométrica comum: inferior a 4/10 em cada olho ou 5/10 num olho e 3/10 no outro não corrigível com prótese ocular a 9/10 em ambos os olhos;

5.2 - Sentido cromático, apreciado pelas tabelas de Ishiara: ausência de sentido dicromático.

6 - Audição fora dos limites seguintes:

Voz ciciada, pelo menos a 0,5 m;

Voz alta, pelo menos a 10 m;

Voz de comando, pelo menos a 20 m.

SECÇÃO II

Doenças infecciosas e parasitárias

7 - Doenças micóticas de qualquer órgão interno ou com lesões externas exigindo tratamento prolongado.

8 - Parasitoses actuais, clínica e laboratorialmente confirmadas (amebíase, ancilostomíase, bilharzíase, filaríase, leishmaníase e tripanossomíase).

9 - Quisto hidático e hidatidoses.

10 - Paludismo crónico ou recidivante.

11 - Sífilis, incluindo acidente primário activo.

12 - Tuberculose em actividade ou de cura há menos de dois anos.

13 - Lepra, clínica e laboratorialmente comprovada.

14 - Hepatite a vírus em actividade ou presença significativa de «marcadores» correspondentes.

15 - Imunodeficiência adquirida por HIV1 e HIV2.

SECÇÃO III

Intoxicações

16 - Intoxicações crónicas, com manifestações somáticas ou psíquicas definidas (álcool, arsénio, chumbo, estupefacientes e mercúrio).

SECÇÃO IV

Lesões comuns a diversos órgãos e aparelhos

17 - Corpos estranhos, quando determinem perturbações funcionais acentuadas.

18 - Estados alérgicos de difícil ou demorado tratamento ou exigindo cuidados incompatíveis com o serviço.

19 - Falta congénita ou adquirida de qualquer órgão interno.

20 - Hérnias da parede abdominal e cicatrizes da herniorrefia há menos de seis meses.

21 - Reumatismos crónicos com manifestações bem definidas.

22 - Tumores benignos causadores de perturbações funcionais ou de mau aspecto.

23 - Tumores malignos em qualquer localização ou evolução.

SECÇÃO V

Doenças endócrinas e defeitos metabólicos

24 - Disfunção tiroideia.

25 - Outras disfunções endócrinas (paratiróides, hipófise, suprarrenal, ovário, testículo e pâncreas).

26 - Acromegalia.

27 - Bócio simples, quando dê lugar a fenómenos de compressão das estruturas vizinhas.

28 - Diabetes mellitus e glicosúrias persistentes.

29 - Gota.

30 - Hiperplasia do timo.

31 - Todas as demais disfunções ou afecções orgânicas de qualquer das glândulas de secreção interna, bem manifestadas ou suspeitas de evolução progressiva.

32 - Doenças sistemáticas do colagénio (lúpus eritematoso, dermatomiosite, periarterite nodosa e esclerodermia com manifestações bem caracterizadas).

SECÇÃO VI

Doenças do sangue, órgãos hematopoéticos e sistema linfático

33 - Agranulocitoses.

34 - Anemia aplástica.

35 - Anemia perniciosa.

36 - Anemias hemolíticas congénitas ou adquiridas.

37 - Anemias ferropénicas.

38 - Trombocitopénia essencial ou secundária.

39 - Coagulopatias plasmáticas.

40 - Linfoma, linçarfoma e doenças afins.

41 - Esplenomegalia acentuada por qualquer causa.

42 - Hemoglobinúrias e mioglobinúrias.

43 - Hiperplasias do sistema reticuloendotelial.

44 - Leucemias.

45 - Perturbações da circulação linfática que, pela sua natureza e localização, sejam susceptíveis de agravamento ou interfiram com a função.

46 - Policitemia vera.

47 - Tesaurismoses.

SECÇÃO VII

Doenças do aparelho cardiovascular

48 - Aneurisma arterial ou arteriovenoso de vaso de calibre médio.

49 - Angiomas que, pelo seu número, volume e sede, causem perturbações funcionais e afectem a normal apresentação.

50 - Arritmia cardíaca, excepto arritmia sinusal moderada ou extra-sístoles unifocais raras e isoladas, persistente ou paroxística, com repercussão sobre o regime circulatório ou estado geral (fibrilação auricular, pulso lento permanente, taquicardia paroxística ou extra-sistolía muito frequente ou complexa).

51 - Arteriosclerose em grau desproporcionado à idade.

52 - Arterites obliterantes e outras arteriopatias crónicas que afectam a circulação periférica.

53 - Cardiopatia congénita.

54 - Cardiopatia coronária.

55 - Cardiopatia valvular com repercussão hemodinâmica.

56 - Endocartite.

57 - Hipertensão arterial essencial ou secundária, quando a tensão arterial sistólica exceda 14 e a diastólica 9, não atribuível a reacção psicogénia, mas secundária a doença renal ou outra sistemática.

58 - Hipotensão ortostática comprovada.

59 - Insuficiência cardíaca.

60 - Miocardite.

61 - Pericardite.

62 - Tromboflebite, quando exista persistência do trombo ou evidência de obstrução circulatória das veias da região afectada.

63 - Varizes com sinais clínicos ou complementares de incompetência venosa profunda.

SECÇÃO VIII

Doenças do aparelho respiratório

64 - Abcesso pulmonar.

65 - Bronquectasias.

66 - Bronquite crónica.

67 - Enfisema pulmonar.

68 - Outros processos inflamatórios, crónicos, tumorais ou sequelas de lesões extintas dos brônquios, pulmões, pleuras ou de mediastino, produzindo perturbações funcionais acentuadas.

69 - Pleurisias e paquipleurites interferindo com a função respiratória.

70 - Pneumoconioses.

71 - Pneumotórax espontâneo.

SECÇÃO IX

Doenças do aparelho digestivo, glândulas anexas e parede abdominal

72 - Acalásias viscerais.

73 - Sequelas de apendicite ou de apendicectomia.

74 - Apertos e prolapsos rectais.

75 - Colecistites, com ou sem colelitíase.

76 - Colites graves, ulcerativas ou não, quando causem perturbações acentuadas e persistentes.

77 - Menos de 20 dentes naturais regularmente distribuídos.

78 - Colite ulcerosa, com graves repercussões gerais.

79 - Diverticulites do esófago, estômago, duodeno ou intestino, comprovadas radiograficamente e com perturbações funcionais.

80 - Estenoses ou dilatação idiopática do esófago.

81 - Eventrações da parede abdominal por qualquer causa.

82 - Gastrites com perturbações funcionais acentuadas e persistentes.

83 - Hemorróidas internas volumosas ou acompanhadas de rectorragias graves ou prolapsadas intermitentes ou permanentes.

84 - Hepatopatias com ou sem icterícia, com insuficiência comprovada da função hepática.

85 - Lábio leporino e mutilações nos lábios por feridas, queimaduras, etc.

86 - Malformações ou doenças da boca e da língua, quando perturbem a mastigação, a deglutição, a linguagem ou tenham carácter progressivo.

87 - Pancreatites com perturbações funcionais acentuadas e persistentes.

88 - Perfurações, aderências ou paralisia do véu do paladar.

89 - Sequelas de peritonite com repercussão funcional.

90 - Piorreia alveolar.

91 - Polipose múltipla.

92 - Proctites, abcessos isquiorrectais, incontinências, fissuras com carácter crónico, quando determinem acentuadas perturbações locais ou gerais.

93 - Prognatismo e deformidades dos maxilares em grau tal que impeçam a oclusão útil das peças dentárias.

94 - Ptoses ou transposição das vísceras abdominais, quando acarretem perturbações funcionais evidentes.

95 - Úlceras pépticas do esófago, estômago e duodeno, confirmadas pelos métodos usuais de diagnóstico, bem como os gastrectomizados ou gastrenterostomizados e indivíduos com recessões parciais do intestino ou com operações para desfazer aderências.

SECÇÃO X

Doenças do aparelho geniturinário

96 - Abcesso prostático.

97 - Apertos da uretra.

98 - Atrofia acentuada ou perda de ambos os testículos.

99 - Blenorragia.

100 - Calculose renal, uretral ou vesical.

101 - Cancro mole.

102 - Cistites.

103 - Doença de Nicolas-Favre.

104 - Ectopia testicular bilateral ou unilateral, quando haja retenção no canal inguinal.

105 - Epididimites.

106 - Epispádias ou hipospádias, quando situadas atrás do freio prepucial.

107 - Granuloma venéreo.

108 - Hidrocelo.

109 - Hidronefroses e pionefroses.

110 - Hipertrofia prostática.

111 - Nefrites e nefroses.

112 - Orquites.

113 - Perda total ou parcial do pénis.

114 - Pielonefrites.

115 - Prostatites.

116 - Ptose renal acentuada ou perda de um rim.

117 - Varicocelo, quando bem definido.

118 - Vesiculites.

119 - Prolapso genital ou inversão uterina.

120 - Tumores fibrosos do útero, neoplasias do colo e cancro uterino.

121 - Quisto do ovário.

SECÇÃO XI

Doenças dos ossos, articulações, músculos e tendões

122 - Artrites e suas sequelas (anciloses, rigidez articular e dores permanentes ou periódicas).

123 - Artrodese e artroplastia.

124 - Atrofia muscular com importante perturbação funcional.

125 - Condrodistrofias e distrofias ósseas.

126 - Lesões dos discos intervertebrais, especialmente quando acompanhadas de lesões nervosas bem caracterizadas (hérnia do núcleo polposo).

127 - Luxações e suas sequelas, anciloses, mobilidade anormal das grandes articulações, sinais de intervenções cirúrgicas ou outras sequelas de traumatismos das grandes articulações, fracturas antigas acompanhadas de deformações ou dor.

128 - Lesões dos meniscos da articulação do joelho, quando bem caracterizadas.

129 - Ossificação heterotópica.

130 - Osteoartrites.

131 - Pés planos com deformidades aparentes dos ossos do tarso e do metatarso.

132 - Osteocondrites.

133 - Osteomielites.

134 - Roturas ou aderências tendinosas com importante perturbação funcional.

135 - Sequelas de fracturas com repercussão funcional.

136 - Sinovites e tenossinovites.

SECÇÃO XII

Deformidades congénitas ou adquiridas

137 - Costela cervical, quando dê lugar a perturbações nervosas ou circulatórias.

138 - Cotovelo varo ou valgo, susceptível de prejudicar o serviço.

139 - Coxa vara ou valga.

140 - Dedos em martelo, quando os rebordos ungueais apoiem sobre o plano da planta do pé ou quando na face dorsal dos dedos existam evidentes sinais de irritação traumática provocados pelo calçado.

141 - Desvios da coluna vertebral (cifose, escoliose e lordose) que causem perturbações incompatíveis com o serviço.

142 - Encurtamento de qualquer membro ou seu segmento que cause perturbações incompatíveis com o serviço.

143 - Espinha bífida aparente (com alterações morfológicas ou funcionais ou tumor exterior).

144 - Espondilolistese.

145 - Falta de falanges de qualquer dos dedos da mão.

146 - Falta do dedo grande de qualquer pé ou de dois dedos do mesmo pé.

147 - Falta de um membro ou de qualquer dos seus quatro segmentos.

148 - Joelho valgo, quando, colocados os côndilos femurais em contacto, os meléolos internos fiquem afastados mais de 10 cm.

149 - Joelho varo, quando, colocados os meléolos internos em contacto, os côndilos internos do fémur fiquem afastados mais de 10 cm.

150 - Lombarização da primeira vértebra sagrada (quando produzindo sintomas).

151 - Luxação congénita da anca e outras malformações ou deformidades da bacia suficientes para intervir com a função.

152 - Luxação congénita da rótula.

153 - Malformações ou deformidades do crânio e da face que causem perturbações funcionais.

154 - Malformações ou deformidades do tórax que causem perturbações funcionais.

155 - Ónix de difícil ou demorado tratamento.

156 - Osteosclerose.

157 - Pé cavo, quando pelo seu grau possa produzir perturbações da marcha.

158 - Pé chato, quando se comprove à exploração sintomas de pé fraco ou haja pronunciado desvio em valgo, mesmo quando não acompanhado de sintomas subjectivos.

159 - Pé varo, valgo, equino e tallus, quer estas variedades se apresentem isoladas ou associadas, quando forem em grau acentuado e prejudiquem a marcha.

160 - Rigidez, curvatura, flexão ou extensão permanente de um ou mais dedos da mão, determinando considerável embaraço para a execução de movimentos.

161 - Sacralização da quinta vértebra lombar (quando produzindo sintomas).

162 - Sindactilia.

SECÇÃO XIII

Doenças e lesões da pele

163 - Acne necrótico e quístico.

164 - Atrofias cutâneas (esclerodermias, poiquilodermias e anetodermias).

165 - Cicatrizes extensas, profundas e aderentes.

166 - Discromias acentuadas.

167 - Eczemas e neurodermites.

168 - Eritrodermias.

169 - Hematodermias.

170 - Hidroses funcionais (hiperidrose, efidrose e bromidrose), quando bem caracterizadas com macerações ou ulcerações da pele.

171 - Ictiose e estados ictiossiformes.

172 - Nevus.

173 - Onicose.

174 - Psoríase parapsoríase.

175 - Pênfigo e dermatose bolhosa.

176 - Tinhas.

177 - Úlcera crónica.

SECÇÃO XIV

Doenças do aparelho visual

Aparelho lacrimal

178 - Dacriocistite aguda ou crónica.

179 - Epífora.

180 - Formações quísticas ou infiamatórias crónicas da glândula lacrimal.

Aparelho oculomotor

181 - Diplopia.

182 - Heterotropia.

183 - Nistagmo.

Conjuntiva

184 - Conjuntivites crónicas ou de curso arrastado rebeldes ao tratamento (nomeadamente tracoma e conjuntivite primaveril).

185 - Pterígio.

186 - Simbléfaro.

187 - Xeroftalmia.

Córnea

188 - Alterações da forma ou da transferência com prejuízo visual.

189 - Queratites crónicas ou recidivantes.

190 - Úlceras recidivantes da córnea.

Esclerótica

191 - Doenças inflamatórias, crónicas ou recidivantes da esclerótica.

192 - Escleromalácia.

Globo ocular

193 - Exoltalmo acentuado com prejuízo da protecção ocular.

194 - Glaucoma.

195 - Oftalmomalácia.

Meios oculares

196 - Afaquia e alterações da posição do cristalino.

197 - Alterações da transparência.

Membranas internas

198 - Alterações da forma ou das dimensões das pupilas ou das suas reacções com significado patológico ou prejuízo da função.

199 - Angiopatias retinianas.

200 - Colobomas com prejuízos da função.

201 - Coriorretinopatias.

202 - Retinopatias.

203 - Uveítes agudas, crónicas ou de carácter recidivante.

Nervo óptico

204 - Atrofia óptica.

205 - Estase papilar.

206 - Nevrites ópticas.

Pálpebras

207 - Alterações da forma ou de posição das pálpebras, diminuindo a protecção do globo ocular ou sendo causa de irritação.

208 - Distriquíase.

209 - Lagoftalmia.

210 - Ptose, interferindo com a visão.

Perturbações da função

211 - Campo visual - as hemianopsias, os escotomas extensos e as retracções concêntricas, quando bilaterais e superiores a 40º.

212 - Hemeralopia incurável.

SECÇÃO XV

Doenças dos ouvidos, nariz, faringe e laringe

Ouvidos

213 - Esvaziamento petromastóideo, com fístula residual ou com cavidade anterotimpânica não epidermizada.

214 - Labirintites com perturbações funcionais cocleares ou vestibulares acentuadas.

215 - Labirinto-traumatismo, com lesões funcionais persistentes.

216 - Otite média purulenta crónica.

217 - Otorreia tubária.

218 - Perda total ou notável deformidade do pavilhão da orelha.

Nariz

219 - Deformidades congénitas ou adquiridas, quando resulte dificuldade acentuada de respiração, fonação e deglutição.

220 - Rinites atróficas.

221 - Polipose.

222 - Sinusite crónica.

Faringe e laringe

223 - Anquiloses crico-aritenoideias, estenoses cicatriciais, quando daí resultem paralisias motoras.

224 - Laringite crónica.

225 - Paralisias motoras da laringe causando dificuldades da respiração ou acentuado defeito da fonação.

226 - Prolapso do ventrículo, quando resultem as condições do número anterior.

227 - Qualquer defeito da fala que impeça a clara dicção.

SECÇÃO XVI

Doenças nervosas e mentais

Neurologia

228 - Afecções extrapiramidais, degenerescência hepatolenticular, distonias, coreias e atetoses e síndromes parkinsónicas.

229 - Meninge e suas sequelas.

230 - Afecções inflamatórias do sistema nervoso central (encefalites, abcessos, mielites, incluindo poliomielite e nevraxites) e suas sequelas em qualquer grau.

231 - Afecções inflamatórias dos nervos periféricos, raizes e plexos, suas sequelas sob qualquer forma e nevralgias.

232 - Afecções vasculares do sistema nervoso, malformações e tumores vasculares e sequelas de acidentes hemorrágicos.

233 - Epilepsia em todas as suas formas.

234 - Discopatias vertebrais com sintomas radiculares ou medulares.

235 - Distrofia muscular progressiva, amiotrofia e agenesia muscular.

236 - Esclerose disseminada e encefalomielites crónicas.

237 - Esclerose lateral amiotrófica, paralisia espinal espástica, amiotrofias espinais e mieliose funicular.

238 - Surdo-mudez e mudez.

239 - Gaguez e tartamudez, quando acentuadas.

240 - Heredodegenerescência espinocerebelosa (doença de Friedreich e afins).

241 - Miotonia, miastenia e distrofia miotónica.

242 - Sequelas neurológicas de traumatismos cranioencefálicos.

243 - Sequelas de lesões traumáticas dos nervos periféricos.

244 - Sequelas neurológicas de traumatismos vertebromedulares.

245 - Siringomielia.

246 - Doença de Recklinghausen.

Perturbações mentais e do comportamento

247 - Esquizofrenia e estados esquizóides, nomeadamente estados delirantes, paranóia, personalidade querulenta.

248 - Oligofrenia e debilidade mental.

249 - Neurose histérica, obsessiva ou de angústia.

250 - Psicoses orgânicas.

251 - Psicose maníaco-depressiva.

252 - Consumo de drogas psicoactivas de abuso (cocaína, opiácios, canabinóides ou anfetaminas).

253 - Alterações da personalidade e do comportamento incompatíveis com a actividade policial.