Diário da República n.º 57/2000, Série I-B de 2000-03-08

Estabelece a consignação de receitas do Instituto da Defesa Nacional

Estabelece o financiamento do valor inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (FPMFA)

Aprova o Regulamento do Concurso para Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia de Segurança Pública, a ministrar na Escola Prática de Polícia

Determina que no ano de 2000 não haverá lugar à abertura de qualquer período de candidatura ao programa iniciativa piloto de promoção local de emprego no Alentejo, criado pela Portaria n.º 24-A/99, de 15 de Janeiro

Define a forma e o regulamento do exame para obtenção de carta de caçador

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Brunhoso, município de Mogadouro

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuído pela Portaria n.º 730/98, de 10 de Setembro, ao Clube de Caça e Pesca de Riba Torto

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Entre Marcos, abrangendo vários prédios rústicos situados nas freguesias de Azinhaga, Pombalinho, Casével e São Vicente do Paul, municípios da Golegã e de Santarém

Cria, por tempo indeterminado, a reserva de caça STC-1, designada «Lagoa de Santo André», sita na freguesia de Santo André, município de Santiago do Cacém

Renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Tagarrais (processo n.º 1340-DGF), situada na freguesia de Esperança, município de Arronches. Revoga a Portaria n.º 547/99, de 24 de Julho

Cria na Escola Superior de Enfermagem da Guarda o curso de complemento de formação em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos

Cria a Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos da Maia e transforma a área escolar da Maia em Escola Básica Integrada